Diante dos argumentos apresentados e dos seus conhecimentos sobre o contrato de trabalho tntermitente, responda: as normas jurídicas relativas ao contrato de trabalho Intermitente devem ser excluídas da nossa legislação trabalhista (declaradas inconstitucionais)? Por quê?
Respostas
Resposta:
Explicação:
O contrato de trabalho citado não é regulamentado pela STF, pelo motivo que , em discussão, o relator do processo, ministro Edson Fachin, entendeu que essa espécie de contrato é inconstitucional, pois não há garantia de quantidade mínima de trabalho por mês, nem previsibilidade de novas atividades, gerando insegurança econômica ao trabalhador e sua família, ferindo garantias fundamentais como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana e a salvaguarda da remuneração não inferior ao salário mínimo nacional.
Com base nos argumentos apresentados, restou claro que o trabalho intermitente não gera condições capazes de trazer dignidade para a pessoa humana. Nesse sentido, a dignidade de pessoa é um princípio (listado em nossa Constituição Federal) que possui relação com os valores sociais do trabalho.
O que é trabalho intermitente?
O trabalho intermitente - trazido pela reforma trabalhista de 2017 - é aquele em que a prestação do serviço ocorre de maneira alternada, isto é, a empresa contrata um funcionário apenas pelo tempo que ela precisar.
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