Question

(fundatec processos seletivos (fundatec) (2019 - câmara municipal de ituporanga - sc - assessor jurídico) é característica do tributo.

Answer 1

A cobrança mediante lançamento é uma das características do tributo (letra C).

Letra C: Ser cobrado mediante lançamento.

A fundamentação legal é dada pelo Art. 142º do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo legal traz a ideia de que o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Entendendo um pouco mais sobre o tributo

O Art. 3º do CTN diz que o tributo é uma prestação pecuniária compulsória. Na prática, isso significa que o pagamento de tributo deve ser realizado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.

Segue o restante da pergunta:

(...)

A) Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.

B) Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.

C) Ser cobrado mediante lançamento.

D) Ter por fato gerador ato infracional.

E) Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.

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