Matéria: ENEM
Autor: jackrezende7907
Perguntado 3 anos atrás

Quais as hipóteses de cabimento da ação renovatória?.

Respostas

respondido por: fatagliavini1

Resposta:

A Ação Renovatória se aplica exclusivamente às locações comerciais, não se aplicando, portanto, às locações residenciais, posto que o bem jurídico tutelado é a atividade empresarial e o ponto comercial estabelecidos pelo locatário no imóvel alugado.

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