• Matéria: Direito
  • Autor: celiamendespp1291
  • Perguntado 3 anos atrás
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Analise art. 1. 641, inciso ii do cc/2002.

Respostas

respondido por: lecsouza
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Resposta:

O artigo 1.641, inciso II do Código Civil, que prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de setenta anos, tem sido alvo de discussões jurisprudenciais e doutrinárias acerca de sua constitucionalidade

Explicação:

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