Respostas
Resposta:
O objetivo primordial de uma lei é estabelecer a ordem, a organização em sociedade.
De acordo com a CF/88, as novas leis que forem surgindo devem obedecer aos preceitos constitucionais. Desta forma, uma lei que busca promover e garantir a organização social deve estar de acordo com os conceitos constitucionais.
Explicação:
Resposta:
Garantindo e promovendo os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Assegurando ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.
Explicação:
É o modo de prover a ordem, deveres, e direitos que o cidadão pode exercer ou se-defender.