Acompanhar o orçamento público é exercitar a cidadania. A participação da sociedade no acompanhamento das ações públicas das diferentes esferas permite maior controle dos recursos públicos.
Nesse sentido, suponha que você é o responsável pelo desenvolvimento de capacitações em uma ONG que desenvolve a cidadania por meio do incentivo à participação da sociedade no acompanhamento das ações públicas nas diferentes esferas (federal, estadual, distrital e municipal).
Em uma reunião, você propõe o método da capacitação em tela, que consiste em capacitar cidadãos a verificar, nos orçamentos das diferentes esferas, se as propostas de campanha estão sendo colocadas em prática pelos governantes eleitos.
Sendo assim, responda aos demais presentes no encontro:
a) Qual o primeiro passo para essa implementação?
b) Que informações fundamentais devem ser passadas em um primeiro momento?
c) Que elementos da legislação devem compor essa capacitação?
Respostas
Resposta:
a) É importante destacar inicialmente que a Constituição Federal de 1988, já em seu art. 1.°, ressalta a importância da participação popular na gestão e no controle da administração pública.
b) Nesse sentido, é importante incluir nessa capacitação as informações referentes às várias normas legais que contemplam diferentes formas de participação do cidadão. No processo orçamentário, foi a Lei de Responsabilidade Fiscal que teve papel fundamental ao instituir relatórios específicos para a gestão fiscal, como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e a Prestação de Contas, além de determinar sua ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos. Ela também incentiva a participação popular nas discussões de elaboração das peças orçamentárias e no acompanhamento da execução orçamentária, mediante audiência pública. Outra lei que contribuiu sobremaneira para a evolução da participação social foi a Lei n.º 10.257/01 – o Estatuto da Cidade –, que passou a garantir uma gestão mais democrática às cidades, ao prever a utilização de diversos instrumentos de gestão orçamentária participativa, com a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
c) Constituição Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Estatuto da Cidade; e Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Explicação:
Resposta:
a) É importante destacar inicialmente que a Constituição Federal de 1988, já em seu art. 1.°, ressalta a importância da participação popular na gestão e no controle da administração pública.
b) Nesse sentido, é importante incluir nessa capacitação as informações referentes às várias normas legais que contemplam diferentes formas de participação do cidadão. No processo orçamentário, foi a Lei de Responsabilidade Fiscal que teve papel fundamental ao instituir relatórios específicos para a gestão fiscal, como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e a Prestação de Contas, além de determinar sua ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos. Ela também incentiva a participação popular nas discussões de elaboração das peças orçamentárias e no acompanhamento da execução orçamentária, mediante audiência pública. Outra lei que contribuiu sobremaneira para a evolução da participação social foi a Lei n.º 10.257/01 – o Estatuto da Cidade –, que passou a garantir uma gestão mais democrática às cidades, ao prever a utilização de diversos instrumentos de gestão orçamentária participativa, com a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
c) Constituição Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Estatuto da Cidade; e Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Explicação:
OBS: Para trabalhos futuros, salve o contato.