• Matéria: Ed. Moral
  • Autor: joaoferreiradarocha7
  • Perguntado 3 anos atrás
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O que fala no artigo 35 do código de processo penal e o que foi revogado apenas em 94

Respostas

respondido por: AndreLucasFl
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Resposta:
35. A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele. Parágrafo único. Se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.

Explicação:

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