Matéria: Direito
Autor: pbandrefreireliza
Perguntado 3 anos atrás

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Ja os tratados que nao versam sobre direitos humanos,possuem status de

Respostas

respondido por: Vrauuu

1

Resposta/Explicação:

Presente no Artigo 5º CF §

-> 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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