Question

O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público

Answer 1

Essa é uma questão controversa, no entanto o entendimento predominante é de que o Tribunal de Contas - TCU pode apenas afastar a incidência de leis e atos do poder público que são reconhecidos como inconstitucionais (mas não apreciar a constitucionalidade).

Esse afastamento não implica em declaração de inconstitucionalidade, sob pena de usurpação da função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.

Apreciação de constitucionalidade de leis

• A apreciação de constitucionalidade de leis e demais atos normativos, no que chamamos de controle difuso, é atividade que deve ser realizada no âmbito de exercício de funções jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal.

• Nesse sentido, o TCU é apenas um órgão técnico de fiscalização, que não possui, portanto, função jurisdicional. Assim, a apreciação de constitucionalidade de leis e atos normativos foge às competências do TCU.

• Essa discussão gira em torno da superada Súmula 347/STF, de 1963, sobre a qual já se manifestou atualmente essa corte, no MS 35497 MC, 06/02/2018.

Mais sobre o TCU: https://brainly.com.br/tarefa/51366906

Bons estudos!