Question

Márcio Augusto foi condenado a 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de crime previsto em lei, sem mais possibilidade de recurso. Após um ano de cumprimento da pena, surge uma nova lei que deixou de considerar aquele fato com o crime. Nesse caso, podemos afirmar, com base nos princípios do Direito Penal brasileiro que:
A - A Lei não retroagirá por ser regra de exceção.
B - Márcio Augusto continuará preso, pelo efeito permanente da decisão judicial.
C - Márcio Augusto sairá da prisão, pois a lei retroagirá para beneficiar o réu .
D - A lei retroagirá apenas se houve concordância do Ministério Público.
E - Não tem qualquer relação à mudança da lei com o fato ocorrido com Márcio Augusto

Answer 1

Resposta: C

Explicação: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Artigo 5° da constituição. Espero ter ajudado