Um sujeito surdo chega a um órgão da administração pública federal e, ao ser atendido por um servidor, percebe que o mesmo não sabe língua de sinais e que nem a entidade pública fornece ou capacitou alguém para atuar como tradutor intérprete de libras. O que isso significa?
Respostas
Resposta:
D. Com relação à comunicação em diferentes espaços sociais, a entidade não está respeitando o que diz o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Explicação:
Por mais que a escrita seja uma forma de comunicação viável nesse contexto, o artigo 28 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 é claro ao exigir que: os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa. Isto é, está previsto em lei desde o ano de 2005, e o sujeito surdo não deve se sujeitar a levar seu próprio tradutor e intérprete de libras na próxima visita, visto que é seu direito ter um profissional à disposição para auxiliá-lo na esfera pública.