Matéria: Direito
Autor: beatricefranca186
Perguntado 3 anos atrás

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A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território brasileiro?

Respostas

respondido por: smithnathaniel060

0

Não, a lei brasileira pode apreciar contravenções práticadas em outros países. Desde que sejam julgadas aqui

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