As atividades da Administração Federal devem cumprir os princípios fundamentais básicos, estabelecidos por meio do Art. 6º do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Esses princípios fundamentais básicos são: Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de competência, e Controle. Eles são importantes para auxiliar na função de organizar e desenvolver a estrutura organizacional da Administração Pública. CAMILO, E.; STRUETT, M. A. M. Administração Voltada à Gestão Pública. Maringá: Unicesumar, 2021. Com base no que foi apresentado sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, avalie as afirmações, a seguir, como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: I. O planejamento promove o desenvolvimento econômico e social e a segurança nacional do país conforme os planos e programas descritos. II. No fundamento delegação de competência, a prática de atos administrativos, é autorizada pelo poder judiciário. III. A descentralização consiste em uma administração que busca desobrigar-se da execução de ações executivas, por meio da execução indireta dessas atividades, por meio de contrato em conformidade com a lei. As afirmações I, II e III são, respectivamente:
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Sobre os princípios básicos da Administração Federal, temos que afirmações I, II e III são, respectivamente: V; F; V.
Análise sobre os princípios básicos da Administração Federal
- I. "O planejamento promove o desenvolvimento econômico e social e a segurança nacional do país conforme os planos e programas descritos" -> Verdadeiro, essa afirmação corresponde ao texto do art. 7º, do Decreto-Lei nº 200/1967.
- II. "No fundamento delegação de competência, a prática de atos administrativos, é autorizada pelo poder judiciário" -> Falso, não há necessidade de autorização pelo Poder Judiciário.
- III. "A descentralização consiste em uma administração que busca desobrigar-se da execução de ações executivas, por meio da execução indireta dessas atividades, por meio de contrato em conformidade com a lei." Verdadeiro , essa afirmação corresponde ao texto do art.10, §7º, do Decreto-Lei nº 200/1967.
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