PERGUNTA 1 Julgue cada uma das afirmativas: I) Os serviços públicos divisíveis facultativos são remunerados por taxas, a exemplo do pedágio. II) As tarifas remuneram um serviço público específico, divisível e facultativo, a exemplo do transporte público. III) A concessão do serviço público se dá através de contrato administrativo, precedido de licitação, possui prazo determinado e não é precária. IV) A permissão depende de prévia licitação (qualquer modalidade), é precária e formalizada através de contrato de adesão, com prazo determinado. a. As afirmativas I e II são verdadeiras. b. As afirmativas II e III são verdadeiras. c. As afirmativas II e IV são verdadeiras. d. Todas as afirmativas são verdadeiras. e. Todas as afirmativas são falsas.
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