O empregador possui o poder de direção, que, na qualidade de tomador dos serviços, o autoriza a organizar, regulamentar, controlar e disciplinar, sempre limitadamente e à luz da lei, as atividades e o serviço como um todo, prestados pelos empregados. Sobre o contrato de trabalho, às espécies podem ser: por prazo determinado e por prazo indeterminado.
BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I – No contrato por prazo indeterminado, se não houver disposição diversa, será interpretado como por prazo indeterminado, em razão do princípio da continuidade.
II – O contrato por prazo indeterminado não poderá exceder o prazo de duração de dois anos, sob pena de subverter sua finalidade transitória e converter-se em contrato por tempo determinado.
III – No contrato por tempo indeterminado, há garantia de recebimento de aviso prévio, pois é verba trabalhista ligada à interrupção do contrato por tempo determinado.
IV – O contrato por prazo determinado é aquele cuja duração já se encontra fixada, ou seja, já consta de seus termos a previsão do encerramento do vínculo empregatício.
É correto APENAS o que se afirma em:
I e II.
I e IV.
I, II e III.
I, III e IV.
II, III e IV.
Respostas
Resposta:
I e IV.
Explicação:
Alternativa correta: I e IV.
I – No contrato por prazo indeterminado, se não houver disposição diversa, será interpretado como por prazo indeterminado, em razão do princípio da continuidade.
Correto:
O contrato por prazo indeterminado é aquele da regra é: se não houver disposição diversa, o contrato será interpretado como por prazo indeterminado, em razão do princípio da continuidade.
II – O contrato por prazo indeterminado não poderá exceder o prazo de duração de dois anos, sob pena de subverter sua finalidade transitória e converter-se em contrato por tempo determinado.
Incorreto:
O contrato por prazo determinado é aquele cuja duração já se encontra fixada, ou seja, já consta de seus termos a previsão do encerramento do vínculo empregatício.
III – No contrato por tempo indeterminado, há garantia de recebimento de aviso prévio, pois é verba trabalhista ligada à interrupção do contrato por tempo determinado.
Incorreto:
No contrato por tempo determinado, não há garantia de recebimento de aviso prévio (pois é verba trabalhista ligada à interrupção do contrato por tempo indeterminado – ora, se já se conhece o termo final do contrato não há sentido em falar em aviso prévio); multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, que é também hipótese aplicável, sobretudo, à rescisão de contrato por prazo indeterminado); e o seguro-desemprego.
IV – O contrato por prazo determinado é aquele cuja duração já se encontra fixada, ou seja, já consta de seus termos a previsão do encerramento do vínculo empregatício.
Correto:
O contrato por prazo determinado é aquele cuja duração já se encontra fixada, ou seja, já consta de seus termos a previsão do encerramento do vínculo empregatício.
Esta espécie de contrato não poderá exceder o prazo de duração de dois anos, sob pena de subverter sua finalidade essencialmente transitória e converter-se em contrato por tempo indeterminado.