Question

Após a análise das afirmações abaixo, assinale a alternativa correta: O auto-governo é feito em simetria ao modelo federal de divisão dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), lembrando que os Municípios não contam com estrutura própria do Poder Judiciário, mas apenas dos Poderes Executivo e Legislativo (LENZA, 2009). A autoadministração é a competência para a gerência dos entes federativos, por meio da organização dos recursos pessoais e materiais. É por meio dela que são efetivadas as políticas públicas obrigatórias (por força de disposições constitucionais e legais), bem como as que podem ser concretizadas por critérios de conveniência e oportunidade do administrador (Presidente, Governador ou Prefeito). Como fruto da autonomia que cada ente federativo possui, eles são dotados competências materiais (ou administrativas) e legislativas. As competências, aliás, constituem exercício de uma parte do poder (HACK, 2011). Assinale a alternativa correta: A - Todas as alternativas estão corretas B - Somente a alternativa III está correta. C - Somente a alternativa II está correta D - Somente a alternativa I está correta. E - Nenhuma das alternativas está correta

Answer 1

Considerando os princípios do direito administrativo, podemos afirmar que todas as alternativas estão corretas, letra A)

Autonomia dos entes federativos

O Art. 18, Constituição Federal, afirma que a organização político-administrativa da república Federativa do Brasil considera a união, os estados, os Distrito Federal e os municípios como autônomos de acordo com os temos da própria constituição.

Daí surgem várias nomenclaturas, como:

• Autogoverno: Sociedade capaz de eleger os governantes
• Autolegislação: Sociedade capaz de elaborar as próprias leis
• Autoadministração: Governo capaz de gerar os próprios recursos e aplicá-los em orçamento próprio.

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Bons estudos!