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A constituição brasileira é um conjunto de leis e regras, as quais são estabelecidas para toda a sociedade, garantindo a todos os direitos e deveres.
anabanana12345:
obrigada
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É um documento (lei) que estrutura princípios e normas mínimas do Estado e garantias dos direitos e liberdades dos indivíduos. Ou seja, é a carta magna que limita os poderes do estado e garante os do cidadão.
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