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DADĚ
CONSELHO TUTELAR:
O QUE É E QUAL SUA
FUNÇÃO?
Conselho Tutelar: o que é e qual sua
função?
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Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
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