Analise as duas sentenças a seguir:
(I) A Unidade de Inteligência Financeira regula e fiscaliza segmentos citados no art. 9º da Lei nº 9.613/1998, para os quais inexista órgão regulador ou fiscalizador próprio, exclusivamente para fins de prevenção à lavagem de dinheiro.
(II) A pessoa obrigada que não cumprir com as obrigações previstas nas normas da Unidade de Inteligência Financeira pode ser submetida a Processo Administrativo Punitivo e responder pelo crime de lavagem de dinheiro.
Após analisar as sentenças acima, assine a alternativa correta.
Escolha uma opção:
a. As duas sentenças estão corretas.
b. A primeira sentença está correta e a segunda está errada.
c. A primeira sentença está errada e a segunda está correta.
d. As duas sentenças estão erradas.
Respostas
Resposta:
b.
A primeira sentença está correta e a segunda está errada.
Explicação:
Com relação ao Coaf, pode-se dizer que a unidade de Inteligência se propõe a regular e fiscalizar a atividade de lavagem de dinheiro e a pessoa que não cumpre com as obrigações das normas de tal unidade pode responder por lavagem de dinheiro (opções I e opção II), o que torna correta a alternativa "b A primeira sentença está correta e a segunda está errada."
Sobre o Coaf (Conselho de Administração Financeira)
O órgão tem a responsabilidade de penalizar e promover a aplicação de sanções administrativas, recebimento, apuração e identificação de denúncias de supostas atividades ilícitas nos termos da Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98).
Da mesma forma, o Coaf pode firmar convênios e convênios que visam a cooperação técnica com entidades públicas ou privadas.
Saiba mais sobre o Coaf (Conselho de Administração Financeira) em:
https://brainly.com.br/tarefa/54778559
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