Question

A respeito das sanções pelo descumprimento do Decreto nº 9.094/2017, julgue a afirmativa abaixo: O servidor público ou o militar que descumprir o disposto no Decreto federal sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112/1990) e no Estatuto dos militares da União (Lei nº 6.880/1980). Escolha uma opção: Verdadeiro Falso

Answer 1

Resposta:  Verdade

Explicação:

A afirmativa está correta. Conforme o art. 16 do Decreto nº 9.094/2017, o servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.