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Art.76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Tem a função de executar leis já existentes e de implementar novas leis de acordo com a necessidade do povo e do Estado.
Art.44, dispõe a atual constituição: o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Consiste na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência.
Art.44, dispõe a atual constituição: o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Consiste na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência.
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