• Matéria: Direito
  • Autor: GabbySilvaah6587
  • Perguntado 3 anos atrás

Em quais situações o estado pode interferir no direito do corpo

Respostas

respondido por: RUIVA1908
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No caso de abuso de menores, de pagamento de pensão alimentícia, de violência contra a mulher - onde entra a Lei Maria da Penha -, dentre outros. Sempre assegurando o bem estar da sociedade e fazendo prevalecer a Justiça para aqueles que estão fragilizados e quando há abuso de direito.

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