A organização político-administrativa do Brasil é uma federação composta pela União indissolúvel entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo constituída em um Estado democrático de Direito. Assim, a administração pública é considerada na forma direta, que se vincula à Presidência da República, aos ministérios e aos Poderes Legislativo e Judiciário, que realizam atividades relacionadas à centralização administrativa. E na sua forma indireta, no qual a realização das atividades é pautada na descentralização do Estado em todas as esferas. Essas atividades devem estar de acordo com os princípios constitucionais da administração pública. CAMILO, E.; STRUETT, M. A. M. Administração Voltada à Gestão Pública. Maringá: Unicesumar, 2021. Neste sentido, analise as afirmações, a seguir, a respeito das características sobre os princípios constitucionais da administração pública. I. O Princípio constitucional Legalidade da impessoalidade proíbe a promoção pessoal do administrador público, sendo vedado o uso de símbolos e imagens nas administrações públicas que promovam partidos políticos e agentes públicos. II. O Princípio da moralidade, a atividade administrativa deve ser desenvolvida pela lei, mas também é necessário considerar os princípios éticos de boa-fé, lealdade, probidade, sendo caracterizados como deveres da boa administração. III. O Princípio da publicidade contribui para manter a transparência dos serviços públicos por meio da disponibilidade de informações aos terceiros, sobre as atividades realizadas pela Administração Pública. IV. O Princípio da Eficiência, a Administração Pública deve ser realizada por meio de uma gestão burocrática e autoritária, a fim de obter os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: I e IV, apenas. Alternativa 3: I, II e III, apenas. Alternativa 4: II, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
Respostas
Resposta: Alternativa 3: I, II e III, apenas.
Explicação:
I- Legalidade da impessoalidade: Veda a promoção pessoal dentro da Administração pública como um todo, seja por meio da utilização de símbolos ou promovendo partidos políticos.
II- Moralidade: A atividade administrativa deve ser pautada tanto pela Lei, quanto por princípios éticos de boa-fé, pela lealdade, probidade e deveres da boa administração.
III- Publicidade: Transparência dos atos administrativos praticados, justamente para possibilitar que os terceiros (população) fiquem sabendo como está sendo gasto o dinheiro público.
IV- Está Incorreta. Pois afirma que a Administração Pública adota uma gestão burocrática e autoritária. Administração Pública brasileira se respalda predominantemente no modelo Gerencial.
Princípio da Eficiência: Se organizar para lograr os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.