Respostas
Resposta:
1 - Combate a pobreza
O ECA garante, em seu Art.7°, que crianças e adolescentes têm “direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Porém, de acordo com dados do IBGE/PNAD (2012), o Brasil ainda tem 20,4 milhões de pessoas, entre 0 e 14 anos, em situação domiciliar de pobreza, e 8,2 milhões de extrema pobreza, o que inviabiliza um desenvolvimento digno para essas crianças e adolescentes.
2 - Moradia
a moradia digna e bem estruturada é fundamental para o desenvolvimento integral da criança. Mas no Brasil, segundo censo do IBGE de 2010, são 3,2 milhões de domicílios localizados em favelas, com mais de 11 milhões de pessoas vivendo nessas condições. Na cidade de Belém (PA), por exemplo, 52,43% das residências estão em favelas.
3 - Saneamento Básico
17,15% e 32,94% dos domicílios brasileiros não têm acesso à rede de água tratada e de esgoto sanitário, respectivamente, de acordo com censo do IBGE de 2010. O que faz com que milhares de crianças e adolescentes vivam em residências sem saneamento básico adequado.
4 - Crianças e Adolescentes em Situação de Rua
Como já dito, uma moradia digna é fundamental para o desenvolvimento das crianças e adolescentes. E aquelas em situação de rua acabam não tendo um enorme leque de direitos garantidos no ECA respeitados, como alimentação, saúde, educação e higiene pessoal. Não há dados nacionais sobre a quantidade de crianças e adolescentes nesta situação, mas em São Paulo, para exemplificar, ainda são 505 pessoas de menos de 17 anos vivendo nas ruas, segundo dados da Prefeitura Municipal.
5 - Sub-registro
Em 2013, de acordo com o IBGE, estimava-se que o percentual de crianças nascidas vivas não registradas no Brasil era de 5,1%. Entretanto, apesar de esse índice estar caindo ao longo dos anos, as regiões Norte e Nordeste, com 15,8% e 14,1%, respectivamente, ainda apresentaram altas taxas de sub-registro.
6 - Trabalho Infantil
Até 2013, mais de 3 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalhavam no Brasil (IBGE/Pnad). Embora o país tenha reduzido em 59% esse número nos últimos 20 anos, dificilmente cumprirá a meta de erradicar o trabalho infantil até 2020. Segundo estimativa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, mantida a tendência de redução atual, mais de 2 milhões de crianças e adolescentes ainda trabalharão no final da década.
7 -Violência
Em 2012 foram registrados mais de 56 mil mortes por homicídio no Brasil. Dessas, 18%, ou 10.155, foram de pessoas entre 0 e 19 anos, com uma média de aproximadamente 27,7 óbitos por dia. Dados são do Sistema de Informações sobre Mortalidade.
8 - Medidas Socioeducativas
De acordo com o último Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento De Medida Socioeducativa, da Secretaria De Direitos Humanos da Presidência da República, o Brasil tinha, em 2012, 20.532 adolescentes cumprindo medidas preventivas de privação e restrição de liberdade. Essas medidas, se aplicadas de acordo com o que determina o texto do ECA, seriam de grande importância para recuperação integral desses adolescentes em conflito com a lei. Porém, elas acabam não sendo devidamente aplicadas, com diversos problemas relatados, como superlotação, condições insalubres, maus tratos e até mesmo tortura.
9 - Abuso e Exploração Sexual
O Disque 100 registrou, em 2013, 31.725 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, representando 25,71% do total de denúncias. Isso, levando-se em consideração que muitos casos acabam não sendo denunciados. Ou seja, é importante uma forte mobilização contra esse tipo de violência, com conscientização da população, aumentando o número de denúncias.
10 - Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
O ECA determina que todos os municípios devem ter um Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado, paritariamente, por integrantes do poder público e da sociedade civil, com o intuito de formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes. Porém, no Brasil, segundo o IBGE, cerca de 6% dos municípios ainda não possuem Conselho. A pior situação está no estado do Maranhão, onde a taxa de cobertura de conselhos por município é de 73,7%.