• Matéria: Direito
  • Autor: LeoGomes5594
  • Perguntado 3 anos atrás
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Qual foi a lei sancionada em 2006 que passou a tratar de casos de violência doméstica contra a mulher?

Respostas

respondido por: rafaelfsantos1
0
Lei n. 11.340/2006 e os direitos garantidos
pela legislação que protege as mulheres
contra a violência doméstica e familiar. A
Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de
agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.
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