Question

Qual é o significado de súmula vinculante

Answer 1

É o resumo das jurisprudências sobre determinadas matérias, porém, só quem pode baixar tal súmula é o Supremo Tribunal Federal. As instâncias inferiores, assim, não podem decidir contrariamente ao estipulado na súmula vinculante. 
Esta súmula tem o efeito obrigatório.

- Ela tira a liberdade do juiz de decidir de acordo com o seu critério de justiça.

- Compromete o duplo grau de jurisdição

- É uma lei em sentido amplo, material, mas não formal.

EX: Ver artigo 103 da Constituição Federal.