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São garantidos os direitos fundamentais (dignidade humana, a liberdade de expressão, igualdade, entre outros), direito sociais (relação de emprego protegido, FGTS, seguro-desemprego, salario mínimo, entre outros), direitos políticos (A soberania do POVO na escolha do seu representante, por meio do voto secreto, e que quem poderá concorrer), direito jurídico (acesso a justiça gratuita), esses são alguns dos direitos garantidos na Constituição de 1988.
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