Question

Leia o trecho a seguir:

“Em primeiro lugar, a Lei n. 8.078/90 é Código por determinação constitucional (conforme art. 48 do ADCT/CF), o que mostra, desde logo, o primeiro elemento de ligação entre ele e a Carta Magna. […] Com efeito, o que a lei consumerista faz é tornar explícitos, para as relações de consumo, os comandos constitucionais.”

Fonte: NUNES, R. Curso de Direito do Consumidor. 12. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 78.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os pressupostos fundamentais do Direito do Consumidor, é possível afirmar que:


a) as normas de proteção ao consumidor são de natureza dispositiva e interesse individual dos consumidores.


b) a defesa do consumidor é um direito fundamental e, também, um dos princípios da atividade econômica.


c) o princípio do protecionismo do consumidor poderá ser mitigado quando as cláusulas contratuais forem convencionadas entre as partes.


d) os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.


e) o CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem privada, porém de interesse social

Answer 1

Resposta:

B) a defesa do consumidor é um direito fundamental e, também, um dos princípios da atividade econômica.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

b) a defesa do consumidor é um direito fundamental e, também, um dos princípios da atividade econômica.

Explicação: Correção AVA