a) O que é a EIRELI e quais são as suas vantagens ou desvantagens?
b) Quais são as alterações causadas pela Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021 em se tratando da modalidade EIRELI?
Respostas
Resposta:
A EIRELI tem como principal objetivo acabar com o sócio fictício. Essa era uma prática muito comum nas empresas de sociedade limitada, modalidade na qual são necessárias, no mínimo, duas pessoas. Já na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a empresa é aberta com único dono, sem necessidade de ter um sócio.
Explicação:
Nesse sentido, o artigo 41 da Lei nº 14.195/2021 prevê que “as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo”.
a) O EIRELI é um tipo de forma de abertura de empresa que se aplica quando se tem apenas um sócio, no caso o próprio proprietário.
Vantagens do EIRELI
Dentre vantagens do EIRELI, pode-se citar:
- Sem limite de faturamento anual;
- pode optar pelo Simples Nacional;
- boa opção para profissionais que não se enquadram como MEI.
Dentre desvantagens do EIRELI, pode-se citar:
- para abertura desse tipo de empresa é necessário um capital social de pelo menos 100 salários mínimos da legislação vigente;
- o dono é impedido de abrir um novo empreendimento no mesmo formato jurídico.
b) No artigo 41 foi determinado o fim da EIRELI.
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Bons estudos!
