O Art. 44 do Código Penal estabelece os requisitos e os critérios necessários para que o juiz possa realizar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, somente sendo autorizada a referida substituição quando efetivamente verificada a existência dos requisitos e análise das circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, identificando como sendo de ordem adequada a substituição pretendida.
Tendo por base a regra estatuída junto ao Art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, somente poderá ocorrer no caso de:
A) condenação superior a um ano. A pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
B) descumprimento injustificado das medidas impostas em condenação anterior.
C) nunca poderá ser realizada a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de réu reincidente.
D) se o crime cometido tiver violência na sua constituição.
E) se o réu for reincidente em crime doloso.
Respostas
Resposta:
Considerando a letra B porque a resposta esta incompleta falta parte do texto positivado do § 4º do at. 44 do CP.
Explicação:
Pois seguindo criteriosamente o artigo ficaria assim:
A) Errada porque: a condenação tem que ser INFERIOR e não superior a um ano.
B) esta incompleta porque: a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
C) errado porque: não é NUNCA poderá e sim: Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
E)errado porque: II – o réu NÃO for reincidente em crime doloso;
A alternativa correta sobre o código penal é a letra B, haja vista que qualquer descumprimento sem justificativa poderá afetar na execução da pena.
Qual a principal características do direito penal?
Uma das suas principais características do direito penal é sua forma subsidiária. Portanto, ele só será aplicado quando nenhuma outra esfera do ordenamento jurídico brasileiro conseguir resolver. Dessa forma, o direito penal tutela apenas os bens jurídicos mais importantes como a vida e a propriedade.
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