Respostas
Resposta:
A Constituição brasileira já sofreu 116 reformas em seu texto original, sendo 108 emendas constitucionais tendo a última sido promulgada no dia 27 de agosto de 2020 e seis emendas de revisão constitucional e dois tratados internacionais aprovado de forma equivalente.
Habeas data (artigo 5.º, Inciso LXXII e Lei n° 9 507 de 1997[39]) — sua finalidade é garantir ao particular o acesso às informações que dizem ao seu respeito constantes do registro de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou correção destes dados, quando o particular não preferir fazer por processo sigiloso, administrativo ou judicial.
--Ação Popular (artigo 5.º, Inciso LXXIII e Lei n.º 4 717 de 1965)[40] — objetiva anular ato lesivo ao patrimônio público e punir seus responsáveis.
--Ação civil pública (artigo 129, Inciso III) — objetiva reparar ato lesivo aos interesses descritos no artigo 1º (todos os incisos), da Lei nº 7 347.
Habeas corpus (artigo 5.º, Inciso LXVIII) — instrumento tradicionalíssimo de garantia de direito, assegura a reparação ou prevenção do direito de ir e vir, constrangido por ilegalidade ou por abuso de poder.
--Mandado de segurança (artigo 5.º, Inciso LXIX) — usado de modo individual, tem por fim proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data
--Mandado de Segurança Coletivo (artigo 5.º, Inciso LXX) — usado de modo coletivo, tem por finalidade proteger o direito de partidos políticos, organismos sindicais, entidades de classe e associação legalmente constituídas em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
--Mandado de injunção (artigo 5.º, Inciso LXXI) — usado para viabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto e que depende de regulamentação.
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