Question

Tributo é um outro tema importante, abordado em nossos estudos, e sua definição está prevista no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN). A existência do tributo é possível pois permanecem diversos itens que lhe trazem essa característica, o que comina nele sendo regulado pelo Direito Tributário. Sua natureza é determinada pelo fato gerador da obrigação.

Analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta sobre Tributo:
Alternativas
Alternativa 1:
O tributo só pode ser cobrado se houver previsão em lei.

Alternativa 2:
É facultativo, dependendo da vontade e condição do contribuinte.

Alternativa 3:
O tributo não pode ser exigido em moeda ou valor que nela possa se exprimir

Alternativa 4:
Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que constitua sanção de ato ilícito.

Alternativa 5:
O tributo pode ser cobrado, mesmo que não haja previsão em lei, se houver forte justificativa.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 1

Explicação:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer 2

Resposta:

alternativa 01

Explicação:

Para que um tributo

seja cobrado, deve ter previsão em lei, de acordo

com o princípio da legalidade tributária.

Pg. 97 do livro de estudo.