Question

“A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional.”

Assim, cabe a cada um deles:
I - É da competência exclusiva do Congresso Nacional (Poder Legislativo) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II – Regulado pelo Poder Judiciário, todos os julgamentos dos órgãos que compões esse Poder serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

III - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O Poder Executivo, em nível municipal, é exercido pelo Prefeito.

É correto o que se afirma em:

a. I e II, pois estão de acordo com o texto constitucional. A assertiva III não está correta quanto ao seu conteúdo.

b. I e III, pois a aplicação prática dessas competências não exige regulamentação, o que não ocorre na assertiva II onde a regulamentação é exigência sine qua non para sua eficácia.

c. III, pois a previsão constitucional estabelece uma relação hierárquica entre Estados e Municípios cabendo, por meio do Tribunal de Contas do Estado, o controle das contas públicas. Assertivas I e II não estão corretas pois não possuem lei que regulamente tais competências.

d. I, II e II, pois todas as competências descritas não exigem regulamentação.

e. I e II, pois são competências estabelecidas na Carta Magna, apesar da assertiva III estar correta, ela não atende ao enunciado pois é prevista somente em lei.

Answer 1

Resposta:

Resposta correta I e II

Explicação:

Answer 2

Resposta:

a. I e II, pois estão de acordo com o texto constitucional. A assertiva III não está correta quanto ao seu conteúdo.

Explicação: