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lei de modernização dos portos 8630/93

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respondido por: vulgoisah
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Resposta:

3.3 Lei n° 8.630/93 – Lei de Modernização Portos

Em 25 de fevereiro de 1993, foi promulgada a Lei n° 8.630 (Lei de Modernização dos Portos) dando espaço para as privatizações através de contratos ou arrendamentos do setor, para a exploração dos portos organizados e das instalações portuárias do Brasil.

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