Question

Os atos administrativos são compostos por determinados requisitos ou elementos essenciais para a sua validade jurídica. De forma relativamente uniforme, a doutrina reconhece os elementos da competência, objeto, forma, motivo e finalidade como essenciais para a compleição juridicamente adequada do ato administrativo.

Observe as alternativas seguintes relativas aos vícios de legalidade dos atos administrativos e julgue quais são verdadeiras:

I. Um agente público que realiza um ato administrativo não previsto por sua alçada, embora de interesse público, comete excesso de poder.

II. O desvio de finalidade ocorre quando alguém assume como suas as prerrogativas de um agente público sem ter a correspondente habilitação legal.

III. Um servidor municipal que assume o cargo por nomeação do Prefeito, enquadra-se na situação de usurpação de função quando esta função exige concurso público.

IV. O vício relativo à forma, se não for elemento essencial para a validade do ato, pode permitir que o ato seja considerado anulável, e não nulo, possibilitando sua posterior convalidação.

Está correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

I e IV apenas

Explicação:

Exatamente! O uso arbitrário da força para realizar um ato administrativo que faz parte das competências de um determinado agente configura excesso de poder. A forma é um dos requisitos, no ato administrativo, que comporta uma relativa flexibilidade, pois se a mesma não for essencial para a produção juridicamente aceitável daquele ato, é possível sua posterior convalidação.