• Matéria: Direito
  • Autor: kamiasantos2211
  • Perguntado 3 anos atrás
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É URGENTEEEE!!!!!!

Assembleia nacional pode suspender a vigência de um decreto depois de ser publicado? Justifique.

Respostas

respondido por: cristianebecher
0

Resposta:

A Assembleia Nacional pode suspender, no todo ou em parte, em caso de existir qualquer requerimento de propostas de alteração, a sua vigência até à publicação da lei que vier alterar ou até à rejeição de todas as propostas.

Explicação:

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