Question

O controle interno além de receber ênfase legal, é utilizado como ferramenta de gestão. O controle interno contempla informações para o controle externo, atende a controladorias e auditorias internas, entendidas como meios para o uso eficiente de recursos públicos e de eficiência nas metas do PPA. A efetividade do controle compreende a realização de ações públicas que promovam modificações na situação social com ganhos sensíveis.


Fonte: GUEDES, Alvaro Martim; SILVÉRIO, João Paulo. Contabilidade pública: inovações, aplicações e reflexos [livro eletrônico]. Curitiba: InterSaberes, 2016.


Sendo assim, analise as assertivas a seguir sobre quais os aspectos compreendidos no controle da execução orçamentária e assinale a alternativa correta.


I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a origem ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho apresentado em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. A definição das metas a serem cumpridas pelos agentes da administração pública.
Assinale a alternativa correta:

Answer 1

Resposta:

Letra D - Apenas I, II e III estão corretas.

Explicação:

Controle da execução orçamentária - Controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações. Envolve, também, a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços. No Brasil, o artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna. Veja: “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.