• Matéria: Direito
  • Autor: Claytonsoares7268
  • Perguntado 3 anos atrás
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A lei de execução penal classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves, devendo a legislação federal efetuar a sua definição, assim como estipular as respectivas sanções

Respostas

respondido por: cristianebecher
0

Resposta:

49 da LEP, as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. As faltas leves e médias são definidas pela legislação local, que especificará as respectivas sanções. Já as faltas graves são previstas nos arts. 50 à 52 da LEP.

Explicação:

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