Question

O direito penal ou direto criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado tendo por pressuposto de ação de delitos e como consequência as penas

Answer 1

Resposta:

A legítima defesa não resta caracterizada se for praticada contra uma agressão justa, ainda que observados os demais requisitos para sua caracterização.

Explicação:

Se a agressão e justa, não há que se falar em legítima defesa, nos termos do art. 25 do CP.