• Matéria: Direito
  • Autor: gerlaniarsoares
  • Perguntado 3 anos atrás
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Qual instrumento legal definiu o acesso à informação como direito fundamental no Brasil?

Escolha uma opção:
a. A Constituição Federal de 1988.
b. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
c. A Lei Complementar 131/2009.

Respostas

respondido por: eisharasmia
0

Resposta:

a. A Constituição Federal de 1988.

Explicação:

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