Question

Caso o empresário exerça a atividade em um único local, o principal estabelecimento será o próprio lugar do exercício da atividade. Todavia, caso a atividade seja exercida em diversas localidades, surge a dúvida sobre qual seria o principal estabelecimento. A Lei não dá parâmetros claros para essa definição, gerando, assim, uma série de opiniões. (TOMAZETTE, 2017, p. 32)

Sobre a competência para processar o pedido de falência ou de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA:

Escolha uma:
a. Na hipótese da empresa ter encerrado as suas atividades, o local do pedido de falência deve ser o último previsto no Contrato Social. Correto
b. Caso a empresa mude a sua sede no contrato social, o foro competente deve ser aquele novo local designado no contrato social.
c. O juízo competente para requerer a falência do devedor é o local eleito no Contrato firmado entre as partes.
d. O critério do local de onde emanam as principais decisões administrativas é o suficiente para aferir o foro competente.
e. O juízo competente deve ser o local designado no Contrato Social, para qualquer uma das hipóteses.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Na hipótese da empresa ter encerrado as suas atividades, o local do pedido de falência deve ser o último previsto no Contrato Social.
Corrigido AVA

Explicação:

Na hipótese da empresa ter encerrado as suas atividades, o local do pedido de falência deve ser o último previsto no Contrato Social.
Corrigido AVA