• Matéria: Matemática
  • Autor: mav60773
  • Perguntado 3 anos atrás

o que contém o Código de Defesa do Consumidor?​

Respostas

respondido por: sfaby2231
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Resposta:

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

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