Question

A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96, que dispõe: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” BRASIL. Lei n°. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Disponível em: . Acesso em: 17.mai.2020.

Determinado empregador, depois de ser acionado em muitas demandas trabalhistas, decidiu que os novos colaboradores fossem contratados por meio de contrato de trabalho com cláusula compromissória de arbitragem. Buscou o empregador excluir o Poder Judiciário dos eventuais conflitos trabalhistas com seus empregados.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir.



I. A cláusula compromissória de arbitragem somente poder ser estabelecida se houver iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa.

II. A cláusula compromissória de arbitragem somente poderá se pactuada para empregados com remuneração superior a uma vez o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

III. A cláusula compromissória de arbitragem é vedada para as relações de trabalho, sendo insubstituível a participação do Poder Judiciário Trabalhista para a apreciação dos direitos trabalhistas individuais.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e II, apenas.

b.
I e III, apenas.

c.
I, II e III.

d.
I, apenas.

e.
II e III, apenas

Answer 1

Resposta:

Letra D

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Correta: I. A cláusula compromissória de arbitragem somente poder ser estabelecida se houver iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa.

Explicação:

Corrigido pelo Ava