Question

As empresas estatais, correspondentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista, desempenham um relevante papel não apenas na atividade da Administração Pública, mas em todo o contexto socioeconômico nacional.

Tendo em vista as normas do Direito Administrativo no contexto Direito Público brasileiro, considere as seguintes afirmações:

Apesar de que todas as Empresas Estatais possam estruturar-se na forma de Sociedades Anônimas, o poder público deverá ser o acionista majoritário em todas as entidades criadas neste formato.
Estas entidades estão vinculadas com a Administração Direta por via da chamada supervisão ministerial.
Tem um modelo híbrido de gestão, pois adota elementos típicos da administração privada, como vínculo empregatício nos moldes da CLT, mas por outro lado subordinada às normas do Regime Jurídico-Administrativo de acordo com o previsto no artigo 37 e seguintes da Constituição. Inobstante esta característica, são pessoas jurídicas de Direito Privado.

É correto o que se afirma em:



a.
II, apenas.


b.
III, apenas.


c.
I, II;


d.
II, III;


e.
I, II, III;

Answer 1

Resposta:

d. II,III

Explicação:

As chamadas empresas estatais, que são as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, adotam o regime jurídico de direito privado. A partir dessa informação sabe-se que seus agentes são celetistas e foram criados para realizar atividade econômica de interesse público estratégico. As Sociedades de Economia Mista têm, obrigatoriamente, a forma de Sociedade Anônima e o controle acionário majoritário é estatal. Nas Empresas Públicas, o controle deve ser integralmente Estatal.