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O desenho industrial consiste na aparência ornamental de um produto ou embalagem e confere exclusividade sobre sua forma plástica tridimensional ou seu conjunto bidimensional de linhas e cores
São características da proteção por desenho industrial?
O que é protegido pelo desenho industrial? O registro de desenho industrial protege a configuração externa do objeto e não o funcionamento do mesmo. Essa proteção tem validade somente dentro dos limites territoriais do país concedente (princípio da territorialidade da Convenção de Paris).
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