Leia o excerto a seguir.
“Como já examinamos, o ato administrativo precisa observar seus requisitos de validade para que possa produzir normalmente os seus efeitos. Sem eles, o ato não poderá ter a eficácia desejada pelo administrador. Por isso é que para se processar a invalidação do ato é imprescindível que esteja ausente um desses requisitos. A presença destes torna o ato válido e idôneo à produção de efeitos, não havendo a necessidade do desfazimento”.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 174.
Como manifestação da Administração Pública, os atos administrativos devem ser exarados em conformidade com o ordenamento jurídico para que possam ser considerados válidos. Acerca da validade do ato administrativo e sua extinção, identifique qual das assertivas abaixo está correta:
a.
A Administração Pública, em virtude do princípio da autotutela administrativa e da legalidade, tem o dever de revogar os atos em que haja clara violação da lei.
b.
Ao reconhecer ilegalidade em um ato, a Administração tem o dever de declará-lo nulo, extinguindo qualquer possibilidade de geração de efeito jurídico a partir do mesmo.
c.
O ato administrativo eivado de ilegalidade pode, excepcionalmente, gerar efeitos jurídicos, desde que haja a possibilidade de se declarar sua posterior convalidação.
d.
Utilizando a autotutela é possível a revogação por parte da Administração. Já a decretação da anulação é competência exclusiva do Poder Judiciário.
e.
O poder judiciário está habilitado para exercer sua função jurisdicional para fazer o controle do ato administrativo, tanto realizando sua revogação quanto sua anulação.
Respostas
Resposta:
O ato administrativo eivado de ilegalidade pode, excepcionalmente, gerar efeitos jurídicos,desde que haja a possibilidade de se declarar sua posterior convalidação
Explicação:
Os atos administrativos podem ser anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário quando viciados em relação à sua legalidade. Somente a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, já que se trata de juízo de mérito administrativo. Os atos inválidos podem vir a ser convalidados em determinadas circunstâncias, em especial quando a extinção do mesmo provocar mais danos à coletividade do que a sua manutenção.
Resposta:
c. O ato administrativo eivado de ilegalidade pode, excepcionalmente, gerar efeitos jurídicos,desde que haja a possibilidade de se declarar sua posterior convalidação
Explicação:
Sua resposta está correta. Via de regra, o ato administrativo viciado deve ser anulado. Entretanto, a convalidação administrativa é permitida quando o dano causado à coletividade e à Administração provoca maiores gravames do que a extinção do ato. Devemos levar em consideração os princípios da supremacia do interesse público, da segurança jurídica e da boa-fé.