Considere as seguintes situações:
Pedro é brasileiro nato, maior e capaz e praticou vias de fato contra João, que também é brasileiro nato. Diante desta situação, Pedro responderá por:
I - contravenção penal e a ação penal será pública incondicionada.
II - contravenção penal e a ação penal será pública condicionada à representação.
III - Responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias à sua vontade.
Escolha uma opção:
a. Nenhuma das assertivas está correta
b. Apenas a assertiva I está correta.
c. Apenas a assertiva III está correta.
d. Estão corretas as assertivas I e III.
Respostas
A Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688/41, prevê as vias de fato no ordenamento jurídico brasileiro. Elas se caracterizam por meio de conduta em que há violência física, porém não resulta em ato lesivo corporal.
Contravenção penal
I - contravenção penal e a ação penal será pública incondicionada.
Correta. Segundo a Lei 3.688/41, no art. 21, a prática das vias de fato contra alguém tem como pena a prisão simples, de quinze dias a três meses. Ou ainda a multa, desde que o fato não constitua crime.
A ação penal é do tipo pública incondicionada. A autoridade deve proceder de ofício.
Ação penal pública condicionada
II - contravenção penal e a ação penal será pública condicionada à representação.
Incorreta. Como visto acima, a ação penal é do tipo pública incondicionada, logo não há que se falar em ação penal pública condicionada à representação.
Contravenção na forma tentada
III - Responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias à sua vontade.
Incorreta. Conforme o art. 4º da Lei 3.688/41, a tentativa de contravenção não se submete à punição.
Logo a resposta é a alternativa B.
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