• Matéria: Direito
  • Autor: adoroestudar10
  • Perguntado 3 anos atrás

quais os trechos do artigo 39 do cdc que remetem as consequências em caso da adoção da estratégia de envio do produto ao consumidor.

Respostas

respondido por: winederrn
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O inciso III do Art. 39º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fala sobre o envio de produtos ou fornecimento de serviços sem o consentimento do consumidor. Perceba que tal prática é vista como abusiva.

O que acontece quando o consumidor recebe um produto sem conhecimento prévio?

O Par. Único do Art. 39º (citado acima) diz que o produto enviado sem o consentimento do consumidor representa uma amostra grátis. Nessa dimensão da realidade, o consumidor não é obrigado a pagar pelo produto enviado pelo fornecedor de bens de consumo.

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https://brainly.com.br/tarefa/22522951

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