Todas as cidades têm problemas, mas a falta de segurança é um que assola muitas pessoas, pois grande parte da população vive com medo. Como cidadãos, as pessoas devem participar efetivamente de sua comunidade, comparecendo às reuniões de bairro, visando a discutir e resolver os problemas de seu entorno. No dia da votação sobre a LDO, você e outras pessoas do bairro foram discutir, na audiência pública, sobre a contratação de mais policiais. Na LDO, foi aprovada a realização de um concurso para 1.000 policiais militares. Porém, já chegou o mês de agosto, e, apesar de o concurso já ter sido realizado e os concursados já terem sido aprovados, nenhum profissional está nas ruas atendendo aos chamados da população. Os moradores pedem sua opinião profissional sobre como proceder nesse caso. Estando na posição de cidadão, o que é possível fazer para resolver essa situação?
Respostas
Explicação:
o que e um Estado laico.Explique essa afirmação
Resposta:
O cidadão tem o direito de participar da elaboração das leis orçamentárias pela Prefeitura, das reuniões do Orçamento Participativo e dos Conselhos Municipais (de políticas públicas) e, ainda, da discussão e votação dos projetos de lei orçamentários (LDO, LOA e revisão do PPAG) pela Câmara, nas audiências públicas realizadas por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Uma vez que o concurso para policial militar foi realizado, entende-se que havia a previsão do concurso no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois neles serão demonstrados os cálculos do impacto no endividamento do município para os exercícios seguintes, pela obrigação de uma despesa de caráter continuado. Existe o Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF), previsto na LRF, que disponibiliza o Anexo de Risco Fiscal e o Anexo de Metas Fiscais, que devem compor a LDO e trazem os parâmetros dos cálculos necessários para a viabilidade da contratação do servidor público.
A segurança pública é responsabilidade estadual; dessa forma, a reclamação pode ser feita aos vereadores, que realizarão audiências com o Secretário de Segurança Pública. Pode ser feito, por exemplo, um abaixo-assinado para comprovar o número de pessoas que se sentem prejudicadas com a falta de policiamento. Alguns Estados, como o Maranhão, disponibilizam em seu site um espaço para a população criticar, sugerir e comentar sobre as leis e os problemas.
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