O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal. ( STJ- HC 159.429-SP, Rel. Min Félix Fisher. DJ 15/06/2010). Estamos falando de qual citação?
Respostas
respondido por:
2
Resposta:
citação por edital
Explicação:
Perguntas similares
3 anos atrás
3 anos atrás
3 anos atrás
5 anos atrás
5 anos atrás
5 anos atrás
7 anos atrás
7 anos atrás